Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. [Por]... (Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa). 2.ª Edição. Principia, Publicações Universitárias e Científicas. Lisboa. 1997. [2.ª Edição 1998]

De 24x16 cm. Com 184, [vi] págs. Brochado. Últimas páginas reservadas para anotações. 

Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda.

Apesar da folha de rosto apresentar a data de 1997, obra corresponde a 2.ª edição de 1998.