Dissertação de Doutoramento em ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Livraria Almedina. Coimbra. 1991.
De 23x16 cm. Com 399, [iv] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony e assinatura de posse na folha de rosto, com eventual falta de uma folha em branco preliminar.