Director: Rui Medeiros. Fundador: João de Castro Mendes. Universidade Católica Portuguesa. Lisboa. 2004.
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De 23x16 cm. Com 351 págs. Brochado. Ilustrado no texto com gráficos e tabelas a preto e branco. Exemplar com apontamento a tinta na primeira página.
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Segundo Tomo do Volume XVIII da revista Direito e Justiça, com artigos em português, castelhano e inglês, da autoria de António Beristain, Nuno Espinosa Gomes da Silva, Rui Moura Ramos, Américo Taipa de Carvalho, Maria Clara Sottomayor, Claudia Dias Soares, Manuel Fontaine de Campos, Ana Príncipe dos Santos Lourenço, Carlos Pinto de Abreu e Túlio Lima Vianna.
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