Decreto-Lei Nº 28:902 de 8 de Agosto de 1938. Decreto Nº 20:740 de 11 de Janeiro de 1932. Ministério das Finanças. Tip da Casa da Moeda. Lisboa. 1939.

De 23x15 cm. Com 82, [xiv] págs. Brochado com sobrecapa de proteção.

Exemplar com danos e manchas de humidade nas capas e nas folhas. Tem manchas na folhas preliminares, nas folhas finais e no corte das folhas.