4.ª Edição, revista e actualizada. Reimpressão. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 2008.
De 23x16 cm. Com 401, [ii] págs. Brochado.
Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda anterior, apontamentos a lápis, alguns sublinhados a marcador e a lápis e assinatura de posse no verso da capa de brochura posterior.
Contém na folha de rosto a data da 4.ª edição.