[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa e ... Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1996. Reimpressão 2003. 

De 23x16 cm. Com 172, [iv] págs. Brochado.

Exemplar de uma tiragem de 500, com carimbo oleográfico de doação de Manuel Carvalho à AAFDL em 2017 na folha de rosto, algumas notas a lápis e vinco no canto inferior da capa posterior.