(Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março). Ministério das Finanças. Direcção-Geral do Orçamento. Lisboa. 2001.

De 29x21 cm. Com 289, [iv] págs. Brochado. Ilustrado com tabelas de dados administrativos. Exemplar de uma tiragem de 300 e com carimbo oloegráfico da AAFD - Associação dos Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, no verso da capa de brochura anterior.