Introdução: José João Abrantes, Professor do Departamento de Direito da Universidade Internacional. Colecção Leges. 14. Aequitas. Editorial Notícias. Lisboa. 1994.

De 21x14 cm. Com 482 págs. Brochado. Exemplar com pequenos rasgos junto à lombada e alguns vincos nas capas. Tem vestígios de talão na folha de anterrosto e anotações a lápis.