Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 45005, de 27 de Abril de 1963. Anotado e Comentado. [Por]... (Ex-inspector da Inspecção Geral de Finanças). Composto e impresso na Tipografia do «Jornal do Fundão». 1969.

De 24,5x18 cm. Com 994, [i] págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, título e ferros a ouro na lombada.

Exemplar com perda de pele e danos nas pastas, talão comercial da Encadernação Impressos Explicativos Tarouca na pasta anterior, folha solta com comunicação do autor.