1.ª Edição. Legislação anotada. Apresentação: Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco e Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira. IGCP - Instituto de Gestão do Crédito Público. Lisboa. 1999.
De 24x17 cm. Com 108 págs. Brochado. Ilustrado no texto com reproduções de documentos.
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