[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. LEX. Lisboa. 1999.
De 25x18 cm. Com 543, [i] págs. Encadernação do editor com gravações a ouro na pasta anterior e na lombada. Exemplar com fita marcadora de página em cetim castanho. Contém bibliografia e índice analítico.
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