10.ª Edição, Revista e Aumentada. [Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra. Almedina. Coimbra. 2003.
De 23x16 cm. Com 260 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de João Paulo de Abreu &; Associados na folha de anterrosto, e sublinhados a lápis.
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