Aprovado pelo decreto n.º6:462, de 7 de Março de 1920. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1921.
De 23,5x14,5 cm. Com 258 págs. Encadernação com lombada em pele e ferros a ouro. Exemplar com etiqueta do encadernador na folha de guarda anterior.
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