Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças (adesão de Portugal e da Espanha). Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu. Lisboa. 1989.
De 23x16 cm. Com 130 págs. Brochado. Exemplar com sinais de desgaste nas capas e na lombada e sinais de manuseamento.
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