Proposta de lei. (Separata do «Diário do Gôverno» de 2 de Julho de 1923). Para distribuição gratuita. Ministério da Instrução Pública. Imprensa Nacional. Lisboa. 1923.

De 22x13,5 cm. Com 52 págs. Brochado. Ilustrado em extratexto com desdobrável com esquemas a preto e branco.

Exemplar com manchas de humidade nas capas de brochura, assinatura de posse na folha de rosto.