Anotado e actualizado. [Por]... Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Livraria Almedina. Coimbra. 1978.

De 23x16 cm. Com 763, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com capas e lombada manuseadas, manchas de sujiidade nas capas, danos nos cortes das capas, assinatura de posse na folha de guarda anterior, manchas de oxidação no interior, várias folhas impressas com notas coladas nas folhas, anotações à margem manuscritas a caneta e a lápis e sublinhados no texto a caneta.