Sede: Palácio da Justiça. Lisboa. S.d.
2 Volumes de 20,5x14 cm. Com 24; 32 págs. Brochados.
Junto com: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. (Anteprojecto). Delegação Regional de Lisboa da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses. Lisboa. 1977.