[Por]... (Président du Tribunal Administratif de Lisbonne). Procuradoria Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Lisboa. 1988.

De 23x16 cm. Com 42, [i] págs. numeradas de 309 a 350. Brochado. Exemplar com dedicatória do autor na folha de guarda.

Separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.º 35/36. 1988.