Prefácio de Licínio Cunha, professor universitário. [Por]... Advogado. Ex-Consultor Jurídico da Direcção Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística. Quis Juris? Sociedade editora. Lisboa. 1997.

De 24x17 cm. Com 431 págs. Brochado. Ilustrado com quadros, tabelas e diversos modelos de documentos oficiais.

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e lombada, pequena mancha no corte inferior das folhas e assinatura de posse na primeira folha.