Vol. I. Reimpressão [Por]...Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Livraria Almedina. Coimbra. 1992.

De 23x16 cm. Com 733, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto, sinais de manuseamento na lombada e nas capas de brochura, sublinhados à tinta verde no texto.