(Aprovado pelo Decreto-lei n.º 41969 de 24-11-958, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.º 42933, de 20-4-960, 43 574, de 30-3-961, 43 881, de 29-8-961, e 44645, de 25-10-962) Comentado e Anotado. 2.ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 1963.

De 23,5x17 cm. Com [xiv], 544 págs. Brochado.

Exemplar com lombada, capa e corte das folhas manuseada, etiqueta de cota na lombada. Tem assinatura de posse na folha de rosto. 

Contém na folha de rosto lista dos assuntos abordados na obra.