[Por]... Juiz Conselheiro Jubilado do S.T.A. e... Jurista. 3.ª Edição (revista, actualizada e aumentada). Quid Juris, Sociedade Editora. Lisboa. 2010.
De 24x17 cm. Com 799 págs. Brochado.
Texto disposto em duas colunas. Tem junto marcadores de páginas da editora.