Acção Declarativa, Injunção. [Por]... Advogado. Dec.-Lei n.º 269/98, de 1/9; Portaria n.º 902/98, de 15/10; Portaria n.º 903/98, de 16/10. Comentário; Textos legislativos; Formulário. Almeida &Leitão. Porto. 1998.

De 23x16 cm. Com 167 págs. Brochado.

Exemplar com assinaturas de posse na capa anterior e no verso da mesma, carimbos oleográficos de posse no verso da capa anterior e na folha de rosto.