Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Comparatísticas, orientada pela Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto e apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. [Por]... Doutor em Direito, Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. Coleção Teses. Almedina. Lisboa. 2018.

De 24x17 cm. Com 797 págs. Encadernação do editor, com sobrecapa de protecção. 

Exemplar com sinais de manuseamento na sobrecapa.