[Por]... Professor Auxiliar Convidado, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coleção Teses. Edições Almedina. Coimbra. 2015.

De 24x17 cm. Com 743 págs. Encadernação do editor com sobrecapa de protecção.

Esta obra corresponde a uma versão actualizada e revista da dissertação de doutoramento apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Julho de 2013, sendo discutida e aprovada com distinção e louvor, por unanimidade, a 2 de Junho de 2014.

Exemplar com leve sinais de manuseamento na sobrecapa.