[Por]..., professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa. Volume I [Volume II]. Colecção Vega Universidade. Vega. Lisboa. S.d.

2 Volumes de 23x16 cm. Com 370, [ii]; 447 págs. Brochados. Capa de Amélia Afonso. Ilustrado com tabelas no texto.

Exemplar com folha de índice solta do miolo do segundo volume; sinais de manuseamento na brochura, sublinhados, notas e rasuras a marcadores e assinatura de posse na terceira página de ambos os volumes.