Inclui Legislação Complementar. Código Comercial (Carta de Lei de 28 de Junho de 1888). Código Civil (Arts. 980º a 1021º). Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto). Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro). Índices. Vida Económica. Porto. 1996.

De 23,5x16 cm. Com 625, [vii] págs. Brochado. Exemplar manuseado. 

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