Anotado e Legislação Complementar. [Por]... Advogada, Assessora Jurídica da Administração Pública. Quid Juris? Sociedade Editora. Lisboa. 2002.
De 24x17 cm. Com 190, [ii] págs. Brochado. Exemplar com anotação a tinta na capa anterior, etiquetas apensas às folhas e sublinhados a tinta.
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