Aberto Costa, Ministro da Justiça. Luís António Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Fernando José Matos Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República. António Marinho e Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados. Edição Ministério da Justiça. Lisboa. 2009.

De 25x17,5 cm. Com 109 págs. Encadernação do editor. Ilustrado a cores. Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda anterior.

ISBN - 978-972-99025-7-4