[Por]..., Doutor em Direito, Professor Catedrático da Faculdade de Economia (U. N. L.), Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional. 1.ª Edição. Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Economia. Lisboa. 1985.

De 21x15 cm. Com 203 págs. Brochado. Exemplar com manchas de humidade nas capas, danos na lombada e sublinhados a lápis no texto.