Legislação. Contencioso Contra-Ordenacional. Jurisprudência. Colecção Ambiente, 3. [1.ª Edição]. Porto Editora. Porto. 1997.

De 23,5x16 cm. Com 205, [ii] págs. Brochado. Ilustrado com quadros e diagramas.

Exemplar com algumas manchas, assinatura de posse na folha de anterrosto e sublinhados a lápis no texto.

ISBN - 872-0-06733-0