[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Coimbra. 3.ª Edição actualizada, 12.ª reimpressão. Coimbra Editora. Coimbra. 1999.

De 23,5x16,5 cm. Com 661, [ii] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na capa posterior, assinatura de posse na folha de anterrosto, etiquetas com anotações em várias páginas, notas e sublinhados a tinta.