[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade Católica e da Universidade Livre. 1.ª Reimpressão. Livraria Almedina. Coimbra. 1984.
De 23x16 cm. Com xxiv, 594, [i] págs. Brochado. Exemplar com talão do editor na folha de anterrosto e sublinhado no texto a lápis.