Dissertação elaborada para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 1.ª Edição. Edição do Autor. Belo Horizonte. 2023.
De 21x15 cm. Com 162 págs. Brochado. Ilustrado no texto com tabelas. Exemplar com dedicatória do autor.
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