[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Doutor em Direito e... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, Mestre em Direito. Coimbra Editora. Coimbra. 2006.

De 23,5x16,5 cm. Com 105, [ii] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na capa posterior.

Tem o seguinte subtítulo na capa anterior: Limites à sua Admissibilidade e Exercício.