(Legislação Básica). [Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 6.ª Edição. Edições Almedina. Coimbra. 2004.
De 23x16 cm. Com xvi, [ii], 806 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Bulhosa e assinatura de posse na folha de anterrosto.