(Lei n.º 13/99, de 22 de Março). Actualizada e anotada. Lisboa. 2002.

De 23x16 cm. Com 181 págs. Brochado. Ilustrado com figuras e tabelas.

Edição actualizada e anotada da Lei n.º 13/99, que estabelece o regime do recenseamento eleitoral. Inclui excertos da Constituição da República Portuguesa e do Código Penal, legislação complementar e comunitária, índices e bibliografia.