Decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D... Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826. Imprensa Nacional. Lisboa. 1860.
De 24x15,5 cm. Com 43, 10 págs. Encadernação com lombada em pele e ferros a ouro.
Exemplar com assinatura e carimbo de posse na folha de anterrosto, rasgada.
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