Dissertação para exame do curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-civis na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. [Por] ... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e da Universidade Católica Portuguesa. Coimbra. 1985.

De 23x16cm. Com 488 págs. Brochado. 

Separata do Volume XXVIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, carimbo oleográfico de posse e etiqueta da Livraria Arco Iris na folha de anterrosto.