13.ª edição. Edições Almedina. Coimbra. 2020.

De 23,6x16,5 cm. Com 1205 págs. Encadernação do editor.

Na folha de rosto consta o seguinte: Revisto pelas: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro. Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro. Lei nº 23/2012, de 25 de Junho. Lei nº 47/2012, de 29 de Agosto. Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto. Lei nº 27/2014, de 08 de Maio. Lei nº 55/2014, de 25 de Agosto. Lei nº 28/2015, de 14 de Abril. Lei nº 120/2015, de 01 de Setembro. Lei nº 8/2016, de 1 de Abril. Lei nº 28/2016, de 23 de Agosto. Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto. Lei N.º 14/2018, de 19 de Março. Lei N.º 90/2019, de 4 de Setembro. Lei N.º 93/2019, de 4 de Setembro.