[Por]... Assistente da Fac. de Direito da Universidade de Lisboa. Biblioteca Jurídica Coimbra Editora 2. Coimbra Editora. Coimbra. 1983.

De 23x17 cm. Com 333 págs. Brochado com sobrecapa de proteção plastificadas. Exemplar n.º 0038 de uma tiragem rubricada pelo autor, dedicatória do autor na folha de anterrosto e sublinhados a tinta no texto.

Apresenta duas datas de publicação diferentes: 1983 (na página de rosto) e 1984 (no cólofon).