[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Colecção Jurídica Portuguesa. 15, 16. Edições Ática. Lisboa. 1960.
2 Volumes encadernados em um de 23x15 cm. Com 482; 477 págs. Encadernação com lombada e cantos em pele com nervos e ferros a ouro.
Exemplar não preserva as capas de brochura.
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