[Por] ... Professor Agregado da Faculdade de Direito. Oficinas Gráficas da Editorial Minerva. Lisboa. 1971.

De 23,5x17,5 cm. Com 569 págs. Encadernação da época com lombada em pele.

Exemplar apresenta etiqueta na capa de brochura da Livraria Petrony, Lisboa.

Suporte pedagógico de natureza introdutória a este ramo do Direito, destinado a colmatar a ausência, à época, de bibliografia sobre o tema em Portugal.