2.ª Edição. Coimbra Editora. 1978.

De 23,5x17,5 cm. Com xxxii, 522 págs. Brochado.

Exemplar N.º 161, rubricado pelo autor, sinais de manuseamento, etiqueta da 'Livraria Petrony' na capa anterior e na folha de rosto, mancha de humidade no corte das folhas, folhas e na capa posterior.

Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.