[Por]... Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra Editora. 1983.

De 23x16 cm. Com 333, [ii] págs. Brochado. 

Exemplar n.º 0596 de tiragem não declarada e autenticada com a rubrica do autor, com danos e desgaste nas capas de brochura e na lombada, manchas de humidade nos cortes das folhas, verso da capa posterior e na margem central das folhas, assinaturas de posse na capa anterior, verso da capa anterior e na página 13, e sublinhados e anotações a tinta no texto.