Separata de Revista de Direito e de Estudos Sociais, Outubro-Dezembro - 1997. Ano xxxix (xii da 2ª Série) - Nº 4. Lex. Lisboa. 1997.
De 23x17 cm. Com 33 págs. numeradas de 335 a 368. Brochado.
Exemplar com leve dano à cabeça da lombada, manchas nas capas e dedicatória do autor ao Dr. Pedro Rosa na folha de rosto.
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