O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do II Seminário de Justiça Administrativa, que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999. Por... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Advogado. Principia. Cascais. 1999.

De 23,5x16,5 cm. Com 61, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior.