Trabalho apresentado para exame do Curso Complementar de Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito de Coimbra, no ano lectivo de 1963-64. Coimbra Editora. 1966.

De 24,5x17,5cm. Com 173, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta da «Livraria Petrony», Lisboa, carimbo oleográfico de posse, na capa de brochura anterior e folha de rosto, respetivamente e com sublinhados a marcador em algumas páginas. Apresenta danos ligeiros no pé da lombada.

Separata do volume XVII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.