Referências doutrinárias, indicações legislativas, resenha jurisprudencial. [Por]... Procurador-Geral da República Adjunto, Inspector do Ministério Público;... Procurador-Geral da República Adjunto, Auditor Jurídico. Vol. 1. [Vols. 2, 3 e 4]. Rei dos Livros. Lisboa. 1986, 1987.

4 volumes de 24x17 cm. Com 887, [i]; 518, [i]; 858, [i]; 740 págs. Brochados. Ilustrados com quadros e tabelas.

Exemplares com carimbos oleográficos de posse e etiquetas da «Livraria do C.C. Arco Iris», nas folhas de guarda anterior. O do 1.º volume, contém ainda carimbos nas folhas de anterrosto e de rosto.

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