Actualizado com notas de jurisprudência obrigatória, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres, rubricas marginais e índices e legislação complementar. [Por]… Professor Catedrático da Fac. De Direito da Universidade de Coimbra. [Por]… Ajudante do Procurador Geral da República. Atlântida. Coimbra. 1953.

De 23x17 cm. Com [ii], 1000 págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, com ferros a ouro.

Exemplar com carimbo oleográfico do Advogado Hugo Tarborda na folha de guarda anterior, na folha de rosto, na folha seguinte à folha de rosto e na página 3. Na página 640 tem uma colagem sobre o texto de correcção em relação ao Art.21. Algumas parte do texto estão sublinhadas.

Tem junto uma folha relativa ao Decreto-Lei n.º 45.108 de 3 de Julho de 1963, entre as páginas 528 e 529.